Resolução Técnica CBMRS nº 05 Parte 1.1/2016

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Estabelece o procedimento administrativo nas edificações regularizadas mediante Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI, conforme Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e suas alterações, e Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, e suas alterações. O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013 e Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014,

RESOLVE: Art. 1° – Aprovar a Resolução Técnica CBMRS n.º 05 – Parte 1.1 – Processo de segurança contra incêndio: Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio na forma completa, que fixa o procedimento administrativo nas edificações regularizadas mediante Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI, conforme Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e suas alterações, e Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, e suas alterações. Art. 2º – Esta Resolução Técnica entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revoga-se a Resolução Técnica CBMRS n.º 05, Parte 01, de 14 de março de 2016.